sexta-feira, setembro 19, 2003
No início do ano de 2003 ocorreu em Estarreja uma curiosa forma de aprovação do plano de actividades e orçamento, em que para o Dr. Carlos Tavares salvar a face de Ministro da Economia teve de sujar a de Presidente da Assembleia Municipal de Estarreja. Fui um dos poucos deputados que votaram contra a referida proposta. Penso que a minha declaração de voto (entregue por escrito e "à posteriori") constitui um bom retrato do disparate que se instalou:
Declaração de Voto
Tal como afirmei durante o debate parlamentar, por uma questão de princípio, entendo que as oposições não devem votar contra os orçamentos apresentados pelos executivos camarários, a não ser em situações extremas. É que os Planos de Actividades e Orçamentos são a expressão do modo como os órgãos eleitos pensam exercer o mandato para que foram democraticamente eleitos, pelo que a sua aprovação apenas constituirá um acto de respeito perante a vontade popular, democraticamente expressa em eleições livres. Por isso, se porventura os partidos da oposição discordarem das soluções propostas pelos partidos que exercem o poder, deverão, na minha opinião, optar pela abstenção, viabilizando a proposta do executivo, salvo se se verificarem situações que violem os princípios da democracia, do Direito e Constituição nacionais ou simplesmente da razoabilidade mínima.
Infelizmente, o modo como o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2003 foram apresentados nesta Assembleia Municipal deixa muito a desejar, sendo até bastante ortodoxo. De facto, dividir-se a proposta de Orçamento em duas partes, com conteúdos absolutamente opostos em relação ao nível de endividamento previsto é, no mínimo, pouco razoável. Embora a apresentação de um documento que prevê um nível de endividamento acima do que a lei permite não seja, por si só, ilegal, é pelo menos politicamente reprovável e retira a força e credibilidade que um documento com esta importância para a gestão do nosso município certamente mereceria.
Independentemente dos juízos de valor que se possam fazer em relação às opções de investimento e aos níveis de despesas previstos, este orçamento nasce com apenas uma certeza: a de que não vai ser cumprido, pois é humanamente impossível realizar um acto e simultaneamente o seu contrário. Este facto, por si só, parece-me mais que suficiente para justificar o meu voto contra (o tal princípio da razoabilidade mínima...).
Por outro lado, passaram-se 19 dias entre a rejeição pela Assembleia Municipal e a apresentação do mesmo Orçamento, acompanhada do seu original e contraditório anexo. Neste período de tempo teria sido possível à Câmara Municipal proceder às necessárias emendas, para que fosse possível, com base neste documento, prever a possibilidade de cumprir a lei, facto que deveria ser algo de perfeitamente natural e inquestionável, e não um aspecto burocrático, susceptível de ter que ser garantido por escrito. É que Câmara Municipal de Estarreja é uma instituição que obviamente merece todo o respeito e credibilidade, e terá certamente direito ao estatuto de “pessoa de bem”. Não era necessário exigir-lhe que afirmasse por escrito que iria cumprir a lei. Isso deveria ser inquestionável!
Para além disso, ao assumir a opção de não elaborar um novo Orçamento, a Câmara Municipal quis transmitir claramente a mensagem de que não considera válidos os argumentos que levaram a que a Assembleia Municipal, numa primeira fase, rejeitasse o documento em questão, o que constitui um pequeno (mas desagradável) acidente institucional. No entanto, penso que as verdadeiras razões que levaram o executivo camarário a não tentar enfrentar os problemas existentes, para os quais havia sido alertada pela Assembleia Municipal (em especial pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal) serão duas: por um lado, uma certa incredulidade em relação à capacidade do actual governo manter estas restrições até ao fim do ano (o que me parece uma postura temerária, dadas as provas de inflexibilidade que a Srª Ministra das Finanças já, por várias vezes, deu), e por outro alguma falta de humildade política, com a correspondente incapacidade de se reconhecer que se errou: é que estes limites ao endividamento autárquico foram aprovados pelo parlamento há já alguns meses, e têm sido alvo de aceso debate nos meios de comunicação social nacionais nas últimas semanas. Ou seja, não estamos perante nenhuma novidade: toda a classe política, profissional e amadora, há muito que tinha conhecimento destas alterações. Recordo as críticas que foram feitas ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios por este, na gestão da Câmara Municipal de Viseu, ter antecipado a contracção de alguns empréstimos, antes que as actuais medidas entrassem em vigor, poupando o seu município não só a problemas deste género, mas também à perda de alguns fundos comunitários...
Por tudo isto, e também porque o meu voto não era indispensável para a viabilização do Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2003, voto contra como forma de protesto contra atitudes políticas de fachada, que em nada beneficiam as instituições e acabam por abrir portas a outros actos democraticamente pouco correctos.
Vladimiro Jorge da Cruz Rodrigues da Silva
Entretanto, o tal orçamento lá foi aprovado e o executivo camarário argumenta que vai ser possível cumprir o previsto graças a 2 tipos fundamentais de mecanismos: poupanças devidas à diferença entre o valor orçamentado e o custo real ou então manipulação de datas de obras (com alguns gastos a serem "chutados" para 2004, que afinal até é o ano do campeonato de futebol). Se em relação a este último argumento não há mais nada a dizer, de tão lamentável que ele é, já no que toca às referidas diferenças, a situação é deliciosa: afinal o orçamento estava era mal feito, porque se previsse os valores correctos de adjudicação das obras, este problema nunca teria existido!!!!
Sem comentários....
Declaração de Voto
Tal como afirmei durante o debate parlamentar, por uma questão de princípio, entendo que as oposições não devem votar contra os orçamentos apresentados pelos executivos camarários, a não ser em situações extremas. É que os Planos de Actividades e Orçamentos são a expressão do modo como os órgãos eleitos pensam exercer o mandato para que foram democraticamente eleitos, pelo que a sua aprovação apenas constituirá um acto de respeito perante a vontade popular, democraticamente expressa em eleições livres. Por isso, se porventura os partidos da oposição discordarem das soluções propostas pelos partidos que exercem o poder, deverão, na minha opinião, optar pela abstenção, viabilizando a proposta do executivo, salvo se se verificarem situações que violem os princípios da democracia, do Direito e Constituição nacionais ou simplesmente da razoabilidade mínima.
Infelizmente, o modo como o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2003 foram apresentados nesta Assembleia Municipal deixa muito a desejar, sendo até bastante ortodoxo. De facto, dividir-se a proposta de Orçamento em duas partes, com conteúdos absolutamente opostos em relação ao nível de endividamento previsto é, no mínimo, pouco razoável. Embora a apresentação de um documento que prevê um nível de endividamento acima do que a lei permite não seja, por si só, ilegal, é pelo menos politicamente reprovável e retira a força e credibilidade que um documento com esta importância para a gestão do nosso município certamente mereceria.
Independentemente dos juízos de valor que se possam fazer em relação às opções de investimento e aos níveis de despesas previstos, este orçamento nasce com apenas uma certeza: a de que não vai ser cumprido, pois é humanamente impossível realizar um acto e simultaneamente o seu contrário. Este facto, por si só, parece-me mais que suficiente para justificar o meu voto contra (o tal princípio da razoabilidade mínima...).
Por outro lado, passaram-se 19 dias entre a rejeição pela Assembleia Municipal e a apresentação do mesmo Orçamento, acompanhada do seu original e contraditório anexo. Neste período de tempo teria sido possível à Câmara Municipal proceder às necessárias emendas, para que fosse possível, com base neste documento, prever a possibilidade de cumprir a lei, facto que deveria ser algo de perfeitamente natural e inquestionável, e não um aspecto burocrático, susceptível de ter que ser garantido por escrito. É que Câmara Municipal de Estarreja é uma instituição que obviamente merece todo o respeito e credibilidade, e terá certamente direito ao estatuto de “pessoa de bem”. Não era necessário exigir-lhe que afirmasse por escrito que iria cumprir a lei. Isso deveria ser inquestionável!
Para além disso, ao assumir a opção de não elaborar um novo Orçamento, a Câmara Municipal quis transmitir claramente a mensagem de que não considera válidos os argumentos que levaram a que a Assembleia Municipal, numa primeira fase, rejeitasse o documento em questão, o que constitui um pequeno (mas desagradável) acidente institucional. No entanto, penso que as verdadeiras razões que levaram o executivo camarário a não tentar enfrentar os problemas existentes, para os quais havia sido alertada pela Assembleia Municipal (em especial pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal) serão duas: por um lado, uma certa incredulidade em relação à capacidade do actual governo manter estas restrições até ao fim do ano (o que me parece uma postura temerária, dadas as provas de inflexibilidade que a Srª Ministra das Finanças já, por várias vezes, deu), e por outro alguma falta de humildade política, com a correspondente incapacidade de se reconhecer que se errou: é que estes limites ao endividamento autárquico foram aprovados pelo parlamento há já alguns meses, e têm sido alvo de aceso debate nos meios de comunicação social nacionais nas últimas semanas. Ou seja, não estamos perante nenhuma novidade: toda a classe política, profissional e amadora, há muito que tinha conhecimento destas alterações. Recordo as críticas que foram feitas ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios por este, na gestão da Câmara Municipal de Viseu, ter antecipado a contracção de alguns empréstimos, antes que as actuais medidas entrassem em vigor, poupando o seu município não só a problemas deste género, mas também à perda de alguns fundos comunitários...
Por tudo isto, e também porque o meu voto não era indispensável para a viabilização do Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2003, voto contra como forma de protesto contra atitudes políticas de fachada, que em nada beneficiam as instituições e acabam por abrir portas a outros actos democraticamente pouco correctos.
Vladimiro Jorge da Cruz Rodrigues da Silva
Entretanto, o tal orçamento lá foi aprovado e o executivo camarário argumenta que vai ser possível cumprir o previsto graças a 2 tipos fundamentais de mecanismos: poupanças devidas à diferença entre o valor orçamentado e o custo real ou então manipulação de datas de obras (com alguns gastos a serem "chutados" para 2004, que afinal até é o ano do campeonato de futebol). Se em relação a este último argumento não há mais nada a dizer, de tão lamentável que ele é, já no que toca às referidas diferenças, a situação é deliciosa: afinal o orçamento estava era mal feito, porque se previsse os valores correctos de adjudicação das obras, este problema nunca teria existido!!!!
Sem comentários....
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