terça-feira, janeiro 06, 2004
Finalmente consegui escrever as minhas declarações de voto relativas às duas últimas sessões da AM. Aqui ficam elas:
Voto contra o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2004
Votei contra porque, embora mantenha as convicções expressas na declaração de voto que fiz anexar à votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOPO) para 2003, os princípios que há um ano enunciei foram novamente violados.
Na referida ocasião eu referi que considerava que a oposição apenas deveria votar contra os orçamentos apresentados pelos executivos nos casos em que estivessem em causa os valores da democracia, do Direito e Constituição Nacionais, ou simplesmente da razoabilidade mínima. Foi este último conceito que há um ano me obrigou a votar contra as GOPO de 2003 e são as mesmas forças de consciência que então actuaram que me levam a repetir o voto em relação à versão 2004 do mesmo documento. De facto, depois da desastrosa execução orçamental prevista para o ano de 2003 (abaixo de 60%), o bom senso mandaria que não se repetissem os erros que vêm de trás, nem se apresentasse um documento que reúne à partida todas as condições para que o acidente se repita. Propor um Orçamento que todos sabem que apenas poderá ser cumprido em cerca de 50% não faz sentido rigorosamente nenhum e viola claramente o "princípio da razoabilidade mínima", pelo menos segundo a minha visão.
Enquanto não se realizarem estimativas realistas e bem fundamentadas das receitas e despesas previsíveis, a apresentação do Orçamento é um mero exercício de utopia política. As regras restritas do POCAL não podem ser desculpa para a repetição do erro que vinha do passado. Também não faz qualquer sentido votar-se um Orçamento sem a possibilidade de comparação entre o orçado e o executado no ano anterior.
Por tudo o que acima expus, o voto contra este orçamento é um voto técnico e não político, pois a atitude democraticamente mais correcta seria a abstenção (caso discordasse das opções estratégicas tomadas, como é o caso) ou o voto favorável (se concordasse com as escolhas do executivo camarário).
Abstenção em relação à taxa de IMI a aplicar
Abstenho-me porque considero que, embora este imposto seja uma das poucas fontes de receita a que a Câmara Municipal de Estarreja (CME) pode recorrer, não me parece que estejam reunidas as condições para a sua aplicação correcta: as zonas urbanas não estão definidas de um modo adequado e o processo de actualização das matrizes não depende da CME. Ou seja, existe o risco de se verificarem situações incomportáveis e injustas para alguns proprietários, que serão obrigados a vender as suas propriedades numa posição de desvantagem, enquanto outros, mais felizes em termos de classificação urbana, serão beneficiados pela aplicação desta lei. Por outro lado, penso que deveria ser a CME a promover as actualizações prediais, pois é a principal interessada e a grande beneficiária deste processo, que ao depender da administração central tenderá a ser manipulado de acordo com o calendário político do governo central e não segundo os interesses do município de Estarreja.
Ou seja, a minha abstenção surge não pela discordância em relação ao valor a aplicar (que considero justo), mas pela forma como este processo foi gerido, que inevitavelmente originará situações de injustiça quer em relação aos munícipes, quer para o próprio município.
Voto contra o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2004
Votei contra porque, embora mantenha as convicções expressas na declaração de voto que fiz anexar à votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOPO) para 2003, os princípios que há um ano enunciei foram novamente violados.
Na referida ocasião eu referi que considerava que a oposição apenas deveria votar contra os orçamentos apresentados pelos executivos nos casos em que estivessem em causa os valores da democracia, do Direito e Constituição Nacionais, ou simplesmente da razoabilidade mínima. Foi este último conceito que há um ano me obrigou a votar contra as GOPO de 2003 e são as mesmas forças de consciência que então actuaram que me levam a repetir o voto em relação à versão 2004 do mesmo documento. De facto, depois da desastrosa execução orçamental prevista para o ano de 2003 (abaixo de 60%), o bom senso mandaria que não se repetissem os erros que vêm de trás, nem se apresentasse um documento que reúne à partida todas as condições para que o acidente se repita. Propor um Orçamento que todos sabem que apenas poderá ser cumprido em cerca de 50% não faz sentido rigorosamente nenhum e viola claramente o "princípio da razoabilidade mínima", pelo menos segundo a minha visão.
Enquanto não se realizarem estimativas realistas e bem fundamentadas das receitas e despesas previsíveis, a apresentação do Orçamento é um mero exercício de utopia política. As regras restritas do POCAL não podem ser desculpa para a repetição do erro que vinha do passado. Também não faz qualquer sentido votar-se um Orçamento sem a possibilidade de comparação entre o orçado e o executado no ano anterior.
Por tudo o que acima expus, o voto contra este orçamento é um voto técnico e não político, pois a atitude democraticamente mais correcta seria a abstenção (caso discordasse das opções estratégicas tomadas, como é o caso) ou o voto favorável (se concordasse com as escolhas do executivo camarário).
Abstenção em relação à taxa de IMI a aplicar
Abstenho-me porque considero que, embora este imposto seja uma das poucas fontes de receita a que a Câmara Municipal de Estarreja (CME) pode recorrer, não me parece que estejam reunidas as condições para a sua aplicação correcta: as zonas urbanas não estão definidas de um modo adequado e o processo de actualização das matrizes não depende da CME. Ou seja, existe o risco de se verificarem situações incomportáveis e injustas para alguns proprietários, que serão obrigados a vender as suas propriedades numa posição de desvantagem, enquanto outros, mais felizes em termos de classificação urbana, serão beneficiados pela aplicação desta lei. Por outro lado, penso que deveria ser a CME a promover as actualizações prediais, pois é a principal interessada e a grande beneficiária deste processo, que ao depender da administração central tenderá a ser manipulado de acordo com o calendário político do governo central e não segundo os interesses do município de Estarreja.
Ou seja, a minha abstenção surge não pela discordância em relação ao valor a aplicar (que considero justo), mas pela forma como este processo foi gerido, que inevitavelmente originará situações de injustiça quer em relação aos munícipes, quer para o próprio município.
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