terça-feira, setembro 28, 2004
Desleal
Director's Cut de uma intervenção que nunca chegou a acontecer
Terminei a Assembleia Municipal de ontem à noite com a convicção de que esta me havia corrido bastante mal. Contudo, ao analisar o sucedido com a calma proporcionada por umas repousantes 4 ou 5 horas de sono, já não penso assim. Mas vamos lá contar o que aconteceu:
Tal como há dias havia anunciado neste blogue, fui à AM com a intenção de expor publicamente a minha opinião sobre a opção tomada pela CME em relação ao modelo de gestão do parque eco-empresarial. Preparei uma intervenção que deveria durar entre 9 e 10 minutos (pelo menos os ensaios que fiz antes da AM assim o indicavam) e dirigi-me ao púlpito quando o meu grupo parlamentar já tinha gasto quase 3 dos 30 (ou 35?) minutos a que tinha direito. Foi um caos. Fui interrompido pelo Dr. Carlos Tavares, Presidente da AM de Estarreja, por 4 ou 5 vezes (talvez mais) durante a minha intervenção, que para além destes cortes de palavra, foi feita também sob um intenso fogo cruzado de bocas laterais, que o Sr. Presidente da AM não teve qualquer preocupação em conter (antes pelo contrário: por diversas vezes fez parte do coro). Para além disso, nas diversas interrupções de que fui vítima, fui directamente acusado de falta de honestidade intelectual, impreparação, de estar a fazer chicana política, de estar a repetir intervenções anteriores, de desrespeito pela Assembleia, de estar a exceder o tempo disponível para o meu grupo, de ser mal intencionado, etc.
Mesmo nestas condições tão adversas, lá disse pelo menos parte do que tinha para dizer e lancei algumas questões bastante directas ao plenário. Quando para alívio de toda aquela onda de indignação me voltei a sentar no meu lugar, verifiquei com espanto que o grupo do PS ainda dispunha de cerca de 15 minutos para intervir, apesar dos largos minutos gastos a responder ao lamentável massacre interruptor a que tinha acabado de estar sujeito! Enfim, a intenção era mesmo calar-me e as referências à justiça cronométrica tinham sido apenas o pretexto encontrado naquele momento.
Alguns dos deputados municipais do PSD juntaram-se ao Dr. Carlos Tavares no coro das acusações atrás referidas e apenas duas pessoas responderam a parte das questões por mim colocadas: o deputado Vitor Ramos, do CDS e o próprio Presidente da CME, Dr. José Eduardo de Matos, embora este com uma dispensável (e previsível...) boca de ocasião que me obrigou a defender a honra. No entanto, e apesar das circuntâncias, tenho que agradecer a estas duas personalidades a consideração intelectual que tiveram para com o meu discurso, que os outros decidiram simplesmente ou ignorar ou tratar com paternalismo e arrogância.
Apesar de tudo, quando hoje olho para o que ontem sucedeu na AM, vejo que acabei por atingir alguns dos meus objectivos iniciais:
- A proposta da CME não passou incólume e sinto que contribui para isso;
- A reacção desproporcional e até intempestiva do habitualmente sereno Presidente da AM é sem dúvida reveladora de algum desconforto com as questões colocadas;
- Ficou claro que em Estarreja há quem não concorde com esta medida.
Penso que falhei ao não conseguir fazer com que os responsáveis camarários respondessem directamente a duas questões:
- Porque razão é impossível a separação entre a propriedade da sociedade gestora do parque e a gestão operacional do mesmo;
- Qual a real medida do sacrifício para o nosso concelho que a adesão às ALE representa.
De qualquer modo, não deixa de ser curioso que perante tantas questões directamente colocadas, apenas uma pequena parte delas tenham merecido resposta da CME e do Sr. Presidente da AM, sobretudo se se recordar que ambos não se mostraram tão poupados nas palavras quando me atacaram pessoalmente a propósito da mesma intervenção!
Penso que a AM de ontem foi decisiva para o futuro de Estarreja. A decisão tomada pelo CDS e PSD foi extremamente ousada e muito arriscada. Oxalá que ninguém se arrependa do que votou ontem.
Aqui fica a versão integral do texto que serviria de base à intervenção que eu não cheguei a fazer. Obviamente não era minha intenção dizer tudo o que aqui está, mas apenas o que na altura me parecia relevante e tinha lógica para o debate. De qualquer modo, para quem se quiser dar ao trabalho de ler, cá está ela:
A discussão em torno do modelo de gestão do futuro parque industrial de Estarreja atingiu um ponto crítico. Penso que neste momento não vale a pena perder muito tempo a discutir a forma como se chegou a esta fase, independentemente de se concordar ou não com o modo como o processo foi gerido. No entanto, há um aspecto que importa salientar e criticar: a Assembleia Municipal de Estarreja, no início deste mandato, fez uma reunião extraordinária para debater ideias relativas à construção e gestão do futuro parque. Esse debate foi feito porque esta era considerada uma questão essencial ao desenvolvimento de Estarreja e o próprio executivo camarário na altura considerou que a troca de ideias havia sido proveitosa e construtiva, um comentário com que certamente todos estaremos de acordo. Mal sabíamos nós que essa era a última vez que a Assembleia Municipal iria ser chamada a opinar sobre esta questão. Mal imaginávamos nós que a referida reunião tinha sido a excepção que confirmaria a regra depois verificada de profundo secretismo em toda esta matéria, até que há poucos dias o executivo camarário confirmasse aquilo que há muito se temia, mas que até agora nunca havia sido assumido: a CME prepara-se para abdicar do seu parque eco-empresarial a favor da API, numa decisão unilateral, ultra-reservada e definitiva, em relação à qual não parece existir qualquer hipótese de recurso.
De facto, tal como por já aconteceu em diversas outras ocasiões, estamos aqui hoje reunidos para ratificar um facto consumado e não para um verdadeiro debate sobre este tema. Os deputados da oposição, escudados na sua minoria absoluta, têm a tarefa facilitada: podem votar de acordo com a sua consciência, pois a responsabilidade de dar ou não seguimento a esta proposta cabe aos partidos que actualmente ocupam o poder, pois o número de votos que estes possuem é suficiente para determinar qualquer decisão. No entanto, a decisão que os deputados do PSD e do PP hoje enfrentam não é fácil: o executivo camarário colocou esta Assembleia perante a escolha entre um acordo em que se oferece o nosso parque industrial à API e o vazio. Ou a API, ou nada, diz a Câmara. Eu digo que o vazio imediato é preferível à solução apresentada pela CME, e seguidamente irei explicar porquê. No entanto, nas bancadas do PP e PSD a questão é diferente: se os deputados não concordarem com esta proposta, serão vistos como uma força de bloqueio ao trabalho da CME e este facto será especialmente grave, pois estes partidos nunca apresentaram outra solução para esta matéria, ao contrário do que acontece com o grupo do PS. Ou seja, ironicamente a inércia camarária ao não propor uma alternativa a este modelo de gestão funciona perversamente como principal garantia da aprovação do mesmo!
Mas vamos a factos:
A CME propõe-se constituir uma sociedade gestora para o parque eco-empresarial em que abdica de 59% da sua propriedade a favor de outras instituições, das quais se destaca a API, que será a feliz proprietária de 51% do ainda nosso parque eco-empresarial. A pergunta que imediatamente surge é óbvia: porquê? Vamos analisar os argumentos até agora conhecidos:
1. A CME considera-se incompetente para gerir o parque.
Em relação a este argumento, pouco haverá a dizer: se uma pessoa se considera incapaz de desempenhar uma tarefa, não serão os outros que a poderão obrigar a executá-la. Isto seria muito lógico e aceitável se não estivéssemos a falar de uma Câmara Municipal, gerida por pessoas eleitas pelo povo precisamente com essa finalidade. Ou seja, este argumento não vale: se a CME é incompetente para desempenhar as suas funções, então a solução legítima do ponto de vista democrático não seria oferecer o património municipal a outra entidade teoricamente mais competente, mas sim submeter o caso ao desígnio popular, ou através de novas eleições, ou de um referendo municipal. Como não me parece que o actual executivo esteja a pensar na demissão e o tempo de preparação de um referendo faria com que este quase que coincidisse com as próximas eleições autárquicas, é óbvio que as coisas ficarão na mesma. No entanto, o argumento da auto-proclamada incompetência camarária não serve para justificar esta decisão. Poderia servir para uma qualquer forma de subcontratação de um serviço, mas nunca para uma abdicação de património municipal!
A CME considera que a APIPARQUES possui a competência e experiência necessárias para gerir o futuro eco-parque.
Neste ponto as coisas passam a ficar mais turvas: por um lado, não se percebe onde é que a APIPARQUES, uma empresa constituída recentemente, reúne uma experiência tão vasta que justifique esta tão grande prova de confiança. No entanto, vamos admitir que o facto da APIPARQUES ser a herdeira do extinto IPE nesta área é suficiente para sustentar esta afirmação. E vamos também admitir que a APIPARQUES possui o know-how necessário para implementar o primeiro eco-parque português. Mesmo perante este cenário, há várias e legítimas questões que se devem colocar:
o A APIPARQUES é a única empresa portuguesa com conhecimentos nesta área?
o As funções de gestão de um parque eco-empresarial são indissociáveis da propriedade do mesmo?
o Não seria mais transparente abrir-se um concurso público para decidir, mediante critérios claros e objectivos, qual a empresa mais qualificada para ajudar a CME a viver com a sua auto-proclamada incompetência?
A APIPARQUES é uma empresa que pertence ao sector empresarial do estado, que é precisamente o facto que deixa os estarrejenses mais preocupados. Será que a CME, que em alguns cartazes gosta de propagandear ao mundo os 50 anos de resíduos químicos que poluem as nossas águas e terrenos, não se recorda que esse facto em muito se deve à actuação irresponsável de várias empresas públicas? Será que a CME não se recorda que a Quimiparque e a sua gestão conservadora e castradora sempre foi um dos principais problemas do desenvolvimento industrial do nosso concelho? Por outras palavras, em Estarreja o sector empresarial do Estado sempre foi parte do problema e nunca parte da solução para o nosso desenvolvimento. É uma medida muito temerária voltar a confiar no estado depois de tudo o que já sofremos em Estarreja. Por tudo o que já nos fez, o estado português não merece a oferta que a CME lhe está neste momento a dar. É como se o credor estivesse a pagar a dívida ao caloteiro!
Outro dos problemas das empresas públicas é a instabilidade da sua propriedade. Veja-se o caso concreto da Quimiparque, que pertencia ao IPE. Quando o IPE foi desmembrado e algumas das suas empresas se encaminham para a privatização, ninguém sabia muito bem o que iria acontecer à Quimiparque, que pelos vistos foi entregue à API. Ou seja, estamos a falar de empresas que tanto são privatizadas como transferidas dentro da esfera pública com uma enorme leveza, sem que para isso o estado precise de dar satisfações a quem quer que seja. É nesta instabilidade que queremos alicerçar o nosso desenvolvimento económico? E se a APIPARQUES um dia for privatizada? Ficará o nosso concelho nas mãos de uma qualquer família Mello, Champallimaud ou Bin Laden? Não seria mais prudente manter a CME proprietária de pelo menos 51% da sociedade gestora? Para quê correr este risco?
A CME diz que a cedência de 51% do parque à APIPARQUES é uma condição legalmente exigida para que se possa criar uma ALE em Estarreja.
Ora aqui está outro argumento que me parece lamentável. Em primeiro lugar, porque o conjunto de benefícios que as ALE têm para oferecer não pode, de modo algum, ser algo de exclusivo para um grupo de empresas ou cidadãos. O estado não tem legitimidade para tratar diferentes empresas e pessoas de forma diversa, apenas porque a uns saiu a lotaria geográfica de calharem numa ALE e a outros a desgraça de serem proprietários de uma empresa que já existia antes das ALE, ou então que está localizada fora de uma das novas áreas abençoadas. Este tipo de discriminações é absolutamente insustentável e fere gravemente os princípios da livre concorrência e igualdade de oportunidades entre as empresas. É absolutamente perverso que o estado exija ser proprietário do nosso parque industrial para que as empresas que nele se instalem não sejam submetidas a um qualquer massacre burocrático. Aliás, uma proposta destas só tem um nome: chantagem. E, muito sinceramente, eu acho que em Estarreja não deveríamos pagar o resgate. É absolutamente inaceitável uma situação destas! O caso das ALE é aliás de uma desfaçatez única: em troca da sua adesão às ALE, o estado oferece a essas empresas um bem intangível que só depende de si (isto é, menos burocracias) e também algo de bastante tangível, que é a isenção de impostos municipais. Ou seja, os próprios benefícios que essas empresas recebem são pagos não a partir do orçamento do estado, mas do orçamento das autarquias! É preciso ter-se lata para se fazer uma oferta destas! Por tudo isto, e porque as outras empresas que já existem em Estarreja não merecem ser postas perante a concorrência desleal de eventuais habitantes de um microparaíso fiscal municipal, o argumento de que se tem que oferecer 51% do parque industrial à Parquesta para se poder fazer parte de uma ALE é, também ele, uma farsa, porque os benefícios que as ALE têm para oferecer serão inevitavelmente generalizados a todas empresas, para além de serem facilmente generalizáveis, bastando para isso apenas a vontade política para o fazer!
A CME diz que este modelo de parcerias está de acordo com o que é definido no Plano Estratégico para o desenvolvimento sustentado do concelho de Estarreja.
A primeira coisa que apetece dizer quando se lê este argumento é, naturalmente, “Quem é vivo sempre aparece”! O executivo camarário, que neste mandato sempre ignorou o plano estratégico, lembra-se agora deste quando precisa de encontrar motivos que justifiquem uma decisão tão pouco defensável como esta. Este regresso ao plano estratégico é obviamente um bom princípio. No entanto, o grande problema desta decisão não é a existência de uma parceria, nem sequer o facto de se deixar que a gestão operacional do eco-parque seja feita por uma entidade que não a CME. O grande problema que esta proposta encerra é o facto da CME deixar de ser proprietária do parque. E por muito que a CME nas suas informações à imprensa e aos deputados municipais tente apresentar a propriedade como algo indissociável da gestão do parque, a verdade é que seria perfeitamente possível e prático manter a propriedade da CME e ceder a gestão à API, SEMA ou AIDA, caso se entendesse serem estas as instituições mais capazes para o efeito.
A CME diz que escolhe esta opção porque não é conservadora.
Esta tentativa de fundamentação ideológica desta opção de gestão é provavelmente a mais insólita de todas, especialmente porque vem duma coligação constituída pelo PSD e pelo PP. Então o PSD não é o partido que passa a vida a arrasar a incapacidade de gestão das empresas públicas e que com base na incompetência de gestão do estado propõe-se sistematicamente a privatizar tudo e mais alguma coisa? Então os partidos que se assumem como lutadores pela liberalização dos mercados e das empresas são agora os mesmos que se propõem nacionalizar o Parque Eco-Empresarial de Estarreja?
Que falta de coerência é esta, em que partidos que em certos discursos parecem capazes de privatizar até a sua própria sombra surgem agora como fundamentalistas da propriedade estatal? Mas de facto o Dr. José Eduardo tem razão. Esta proposta de facto não é conservadora por dois motivos: porque a câmara não conserva a propriedade do seu parque e porque não há um único partido conservador que se reveja nesta serôdia tentativa de nacionalização do nosso parque. É que, caso o executivo camarário ainda não o tenha percebido, nós já não estamos em 1975! É completamente absurdo que a nossa Câmara Municipal esteja agora a escrever esta tardia versão estarrejense do Manifesto do Partido Comunista! O PCP que se cuide... com um PSD destes, quem precisa de comunistas?
Ou seja, não há nenhum motivo sólido para entregar 51% do nosso parque eco-empresarial à API, nem a outra empresa qualquer. Todos os argumentos apresentados pela CME são extremamente frágeis e facilmente rebatíveis. Esta é uma opção que se baseia única e exclusivamente nas convicções pessoais dos elementos actual executivo camarário. Tudo o resto são pretextos. E o facto da CME poder bloquear qualquer decisão da Parquesta, embora seja melhor que nada, continua a ser muito pouco: é que com este modelo de gestão, a API também pode bloquear qualquer decisão da CME, o que é especialmente grave. Por outro lado, se o problema era a capacidade de uma das partes poder bloquear a outra apenas com 25% dos votos, para quê dar os 51% à API? Existe maior garantia para os estarrejenses que a sua própria Câmara Municipal eleita democraticamente para mandatos pré-definidos? Apetece perguntar: de que é que a API tem medo?, já que a CME, ao tomar esta opção, parece ter medo de si própria!
Em relação ao negócio para o qual o executivo camarário vem hoje pedir autorização a esta Assembleia, há várias questões que importa esclarecer:
- Pelo que se pode perceber da análise da documentação recebida, a Parquesta será uma sociedade anónima cujo capital social inicialmente subscrito e realizado será de 50.000 €, prevendo-se o seu aumento até 500.000 €. O acordo parassocial que a CME se propõe assinar, para além de constituir um elencar apenas das obrigações da CME e de referir muito pouco sobre os contributos e comprometimentos dos outros sócios, como se a CME fosse a maior fonte potencial de problemas para o futuro parque, refere que a CME poderá realizar a sua parte do capital social em espécie, a um preço por m2 correspondente ao preço de custo a que adquiriu os terrenos do parque. Ora, esta cláusula é absolutamente inaceitável, por vários motivos:
o Porque parte dos terrenos foi cedida gratuitamente à CME, que desse modo não pagou nada por eles;
o Porque alguns dos terrenos foram adquiridos há alguns anos e o seu preço de custo está completamente desajustado da realidade;
o Porque existiram custos directos relacionados com os processos de aquisição dos terrenos;
o Porque o valor de mercado dos terrenos após a sua integração no parque eco-empresarial é bastante superior ao que cada um deles teria se fosse considerado isoladamente.
Ou seja, se esta cláusula não for alterada, a CME chegará à insólita situação de estar a pagar para poder oferecer o nosso parque industrial à API! É absolutamente ridículo que tenhamos chegado a este ponto. Se o executivo camarário levar por diante as suas intenções, pelo menos que seja a CME a fixar os preços dos terrenos que está a ceder à API, para que esta instituição invista na Parquesta um valor minimamente correspondente à riqueza que o município de Estarreja lhe está a ceder!
Por uma questão de transparência mínima neste processo, é absolutamente indispensável que a CME forneça a esta Assembleia uma lista de todos os terrenos que constituem o futuro parque eco-empresarial, bem como das condições em que estes foram adquiridos e do valor que lhes foi atribuído ao "entrarem" para a Parquesta.
Por outro lado, esta cláusula do acordo parassocial está em contradição directa com tudo o que a CME tem anunciado publicamente nos últimos tempos: afinal os terrenos não se manterão propriedade da CME, mas serão entregues à Parquesta como pagamento em espécie da quota da CME nesta sociedade! Ou seja, ou o acordo parassocial está mal redigido, ou o executivo camarário andou a passar informações falsas aos estarrejenses nas últimas semanas!!!
- Ainda em relação ao acordo parassocial proposto, não é lógico que o mesmo executivo camarário que tantas vezes se congratulou pelo facto da Quimiparque agora estar sob a orientação da API se proponha agora ceder antecipadamente e no escuro autorização para que uma das partes ceda a sua quota na Parquesta a qualquer outra entidade, desde que esta seja pública! Como tantas vezes aqui se disse, nem tudo o que é público nos interessa... Qual é a necessidade de existir esta cláusula?
- Para além disso, este acordo parassocial é de facto uma grande conquista da API, pois prevê que, no caso de outro dos sócios querem ceder as suas participações na Parquesta, o direito de opção sobre as acções será exercido por rateio na proporção do número de acções detido por cada interessado, o que equivale a dizer que se a SEMA ou a AIDA um dia decidirem abandonar a Parquesta, as suas acções irão preferencialmente para a API e não para a CME!!!
Ou seja, mesmo que este modelo de gestão fosse aceitável, não seria admissível que se utilizasse este leonino acordo parassocial como base, sob pena da CME ficar gravemente prejudicada nos seus legítimos interesses. Por outras palavras, as críticas que agora fiz ao acordo parassocial não estão relacionadas com a opção política em que este assenta, mas apenas com as suas lamentáveis especificidades próprias!
Na discussão desta proposta, é também importante que não nos esqueçamos de que estamos a falar do projecto de um eco-parque, que é muito mais que a simples soma aritmética de um conjunto de empresas não poluentes e com adequado controlo ambiental. Na documentação fornecida aos deputados municipais, muito pouco se diz em relação às características que tornarão o nosso parque eco-empresarial num verdadeiro eco-parque, com tudo o que isso implica. Será que a CME ou a API sabem verdadeiramente de que é que estão a falar?
Para concluir, recordo as palavras proferidas por um conhecido bispo português, que quando lhe pediram para falar de Pedro Santana Lopes, respondeu simplesmente que acreditava que "não há rapazes maus". Eu partilho desta opinião e estou sinceramente convencido que a intenção da CME neste processo é genuína e visa apenas o desenvolvimento do nosso concelho. No entanto, por todos os motivos que aqui já referi, penso que a CME não ponderou devidamente todas as implicações deste caso. Teria sido extremamente proveitoso debater esta ideia na Assembleia Municipal antes de a apresentar aos deputados municipais como facto consumado. De qualquer modo, não será desonra nenhuma para o nosso concelho parar e rever este processo neste momento, sob pena de todos um dia nos sentirmos responsabilizados por eventuais bloqueios à gestão do parque eco-empresarial provocados por entidades que não controlamos minimamente, como a API ou a própria Parquesta.
Director's Cut de uma intervenção que nunca chegou a acontecer
Terminei a Assembleia Municipal de ontem à noite com a convicção de que esta me havia corrido bastante mal. Contudo, ao analisar o sucedido com a calma proporcionada por umas repousantes 4 ou 5 horas de sono, já não penso assim. Mas vamos lá contar o que aconteceu:
Tal como há dias havia anunciado neste blogue, fui à AM com a intenção de expor publicamente a minha opinião sobre a opção tomada pela CME em relação ao modelo de gestão do parque eco-empresarial. Preparei uma intervenção que deveria durar entre 9 e 10 minutos (pelo menos os ensaios que fiz antes da AM assim o indicavam) e dirigi-me ao púlpito quando o meu grupo parlamentar já tinha gasto quase 3 dos 30 (ou 35?) minutos a que tinha direito. Foi um caos. Fui interrompido pelo Dr. Carlos Tavares, Presidente da AM de Estarreja, por 4 ou 5 vezes (talvez mais) durante a minha intervenção, que para além destes cortes de palavra, foi feita também sob um intenso fogo cruzado de bocas laterais, que o Sr. Presidente da AM não teve qualquer preocupação em conter (antes pelo contrário: por diversas vezes fez parte do coro). Para além disso, nas diversas interrupções de que fui vítima, fui directamente acusado de falta de honestidade intelectual, impreparação, de estar a fazer chicana política, de estar a repetir intervenções anteriores, de desrespeito pela Assembleia, de estar a exceder o tempo disponível para o meu grupo, de ser mal intencionado, etc.
Mesmo nestas condições tão adversas, lá disse pelo menos parte do que tinha para dizer e lancei algumas questões bastante directas ao plenário. Quando para alívio de toda aquela onda de indignação me voltei a sentar no meu lugar, verifiquei com espanto que o grupo do PS ainda dispunha de cerca de 15 minutos para intervir, apesar dos largos minutos gastos a responder ao lamentável massacre interruptor a que tinha acabado de estar sujeito! Enfim, a intenção era mesmo calar-me e as referências à justiça cronométrica tinham sido apenas o pretexto encontrado naquele momento.
Alguns dos deputados municipais do PSD juntaram-se ao Dr. Carlos Tavares no coro das acusações atrás referidas e apenas duas pessoas responderam a parte das questões por mim colocadas: o deputado Vitor Ramos, do CDS e o próprio Presidente da CME, Dr. José Eduardo de Matos, embora este com uma dispensável (e previsível...) boca de ocasião que me obrigou a defender a honra. No entanto, e apesar das circuntâncias, tenho que agradecer a estas duas personalidades a consideração intelectual que tiveram para com o meu discurso, que os outros decidiram simplesmente ou ignorar ou tratar com paternalismo e arrogância.
Apesar de tudo, quando hoje olho para o que ontem sucedeu na AM, vejo que acabei por atingir alguns dos meus objectivos iniciais:
- A proposta da CME não passou incólume e sinto que contribui para isso;
- A reacção desproporcional e até intempestiva do habitualmente sereno Presidente da AM é sem dúvida reveladora de algum desconforto com as questões colocadas;
- Ficou claro que em Estarreja há quem não concorde com esta medida.
Penso que falhei ao não conseguir fazer com que os responsáveis camarários respondessem directamente a duas questões:
- Porque razão é impossível a separação entre a propriedade da sociedade gestora do parque e a gestão operacional do mesmo;
- Qual a real medida do sacrifício para o nosso concelho que a adesão às ALE representa.
De qualquer modo, não deixa de ser curioso que perante tantas questões directamente colocadas, apenas uma pequena parte delas tenham merecido resposta da CME e do Sr. Presidente da AM, sobretudo se se recordar que ambos não se mostraram tão poupados nas palavras quando me atacaram pessoalmente a propósito da mesma intervenção!
Penso que a AM de ontem foi decisiva para o futuro de Estarreja. A decisão tomada pelo CDS e PSD foi extremamente ousada e muito arriscada. Oxalá que ninguém se arrependa do que votou ontem.
Aqui fica a versão integral do texto que serviria de base à intervenção que eu não cheguei a fazer. Obviamente não era minha intenção dizer tudo o que aqui está, mas apenas o que na altura me parecia relevante e tinha lógica para o debate. De qualquer modo, para quem se quiser dar ao trabalho de ler, cá está ela:
A discussão em torno do modelo de gestão do futuro parque industrial de Estarreja atingiu um ponto crítico. Penso que neste momento não vale a pena perder muito tempo a discutir a forma como se chegou a esta fase, independentemente de se concordar ou não com o modo como o processo foi gerido. No entanto, há um aspecto que importa salientar e criticar: a Assembleia Municipal de Estarreja, no início deste mandato, fez uma reunião extraordinária para debater ideias relativas à construção e gestão do futuro parque. Esse debate foi feito porque esta era considerada uma questão essencial ao desenvolvimento de Estarreja e o próprio executivo camarário na altura considerou que a troca de ideias havia sido proveitosa e construtiva, um comentário com que certamente todos estaremos de acordo. Mal sabíamos nós que essa era a última vez que a Assembleia Municipal iria ser chamada a opinar sobre esta questão. Mal imaginávamos nós que a referida reunião tinha sido a excepção que confirmaria a regra depois verificada de profundo secretismo em toda esta matéria, até que há poucos dias o executivo camarário confirmasse aquilo que há muito se temia, mas que até agora nunca havia sido assumido: a CME prepara-se para abdicar do seu parque eco-empresarial a favor da API, numa decisão unilateral, ultra-reservada e definitiva, em relação à qual não parece existir qualquer hipótese de recurso.
De facto, tal como por já aconteceu em diversas outras ocasiões, estamos aqui hoje reunidos para ratificar um facto consumado e não para um verdadeiro debate sobre este tema. Os deputados da oposição, escudados na sua minoria absoluta, têm a tarefa facilitada: podem votar de acordo com a sua consciência, pois a responsabilidade de dar ou não seguimento a esta proposta cabe aos partidos que actualmente ocupam o poder, pois o número de votos que estes possuem é suficiente para determinar qualquer decisão. No entanto, a decisão que os deputados do PSD e do PP hoje enfrentam não é fácil: o executivo camarário colocou esta Assembleia perante a escolha entre um acordo em que se oferece o nosso parque industrial à API e o vazio. Ou a API, ou nada, diz a Câmara. Eu digo que o vazio imediato é preferível à solução apresentada pela CME, e seguidamente irei explicar porquê. No entanto, nas bancadas do PP e PSD a questão é diferente: se os deputados não concordarem com esta proposta, serão vistos como uma força de bloqueio ao trabalho da CME e este facto será especialmente grave, pois estes partidos nunca apresentaram outra solução para esta matéria, ao contrário do que acontece com o grupo do PS. Ou seja, ironicamente a inércia camarária ao não propor uma alternativa a este modelo de gestão funciona perversamente como principal garantia da aprovação do mesmo!
Mas vamos a factos:
A CME propõe-se constituir uma sociedade gestora para o parque eco-empresarial em que abdica de 59% da sua propriedade a favor de outras instituições, das quais se destaca a API, que será a feliz proprietária de 51% do ainda nosso parque eco-empresarial. A pergunta que imediatamente surge é óbvia: porquê? Vamos analisar os argumentos até agora conhecidos:
1. A CME considera-se incompetente para gerir o parque.
Em relação a este argumento, pouco haverá a dizer: se uma pessoa se considera incapaz de desempenhar uma tarefa, não serão os outros que a poderão obrigar a executá-la. Isto seria muito lógico e aceitável se não estivéssemos a falar de uma Câmara Municipal, gerida por pessoas eleitas pelo povo precisamente com essa finalidade. Ou seja, este argumento não vale: se a CME é incompetente para desempenhar as suas funções, então a solução legítima do ponto de vista democrático não seria oferecer o património municipal a outra entidade teoricamente mais competente, mas sim submeter o caso ao desígnio popular, ou através de novas eleições, ou de um referendo municipal. Como não me parece que o actual executivo esteja a pensar na demissão e o tempo de preparação de um referendo faria com que este quase que coincidisse com as próximas eleições autárquicas, é óbvio que as coisas ficarão na mesma. No entanto, o argumento da auto-proclamada incompetência camarária não serve para justificar esta decisão. Poderia servir para uma qualquer forma de subcontratação de um serviço, mas nunca para uma abdicação de património municipal!
A CME considera que a APIPARQUES possui a competência e experiência necessárias para gerir o futuro eco-parque.
Neste ponto as coisas passam a ficar mais turvas: por um lado, não se percebe onde é que a APIPARQUES, uma empresa constituída recentemente, reúne uma experiência tão vasta que justifique esta tão grande prova de confiança. No entanto, vamos admitir que o facto da APIPARQUES ser a herdeira do extinto IPE nesta área é suficiente para sustentar esta afirmação. E vamos também admitir que a APIPARQUES possui o know-how necessário para implementar o primeiro eco-parque português. Mesmo perante este cenário, há várias e legítimas questões que se devem colocar:
o A APIPARQUES é a única empresa portuguesa com conhecimentos nesta área?
o As funções de gestão de um parque eco-empresarial são indissociáveis da propriedade do mesmo?
o Não seria mais transparente abrir-se um concurso público para decidir, mediante critérios claros e objectivos, qual a empresa mais qualificada para ajudar a CME a viver com a sua auto-proclamada incompetência?
A APIPARQUES é uma empresa que pertence ao sector empresarial do estado, que é precisamente o facto que deixa os estarrejenses mais preocupados. Será que a CME, que em alguns cartazes gosta de propagandear ao mundo os 50 anos de resíduos químicos que poluem as nossas águas e terrenos, não se recorda que esse facto em muito se deve à actuação irresponsável de várias empresas públicas? Será que a CME não se recorda que a Quimiparque e a sua gestão conservadora e castradora sempre foi um dos principais problemas do desenvolvimento industrial do nosso concelho? Por outras palavras, em Estarreja o sector empresarial do Estado sempre foi parte do problema e nunca parte da solução para o nosso desenvolvimento. É uma medida muito temerária voltar a confiar no estado depois de tudo o que já sofremos em Estarreja. Por tudo o que já nos fez, o estado português não merece a oferta que a CME lhe está neste momento a dar. É como se o credor estivesse a pagar a dívida ao caloteiro!
Outro dos problemas das empresas públicas é a instabilidade da sua propriedade. Veja-se o caso concreto da Quimiparque, que pertencia ao IPE. Quando o IPE foi desmembrado e algumas das suas empresas se encaminham para a privatização, ninguém sabia muito bem o que iria acontecer à Quimiparque, que pelos vistos foi entregue à API. Ou seja, estamos a falar de empresas que tanto são privatizadas como transferidas dentro da esfera pública com uma enorme leveza, sem que para isso o estado precise de dar satisfações a quem quer que seja. É nesta instabilidade que queremos alicerçar o nosso desenvolvimento económico? E se a APIPARQUES um dia for privatizada? Ficará o nosso concelho nas mãos de uma qualquer família Mello, Champallimaud ou Bin Laden? Não seria mais prudente manter a CME proprietária de pelo menos 51% da sociedade gestora? Para quê correr este risco?
A CME diz que a cedência de 51% do parque à APIPARQUES é uma condição legalmente exigida para que se possa criar uma ALE em Estarreja.
Ora aqui está outro argumento que me parece lamentável. Em primeiro lugar, porque o conjunto de benefícios que as ALE têm para oferecer não pode, de modo algum, ser algo de exclusivo para um grupo de empresas ou cidadãos. O estado não tem legitimidade para tratar diferentes empresas e pessoas de forma diversa, apenas porque a uns saiu a lotaria geográfica de calharem numa ALE e a outros a desgraça de serem proprietários de uma empresa que já existia antes das ALE, ou então que está localizada fora de uma das novas áreas abençoadas. Este tipo de discriminações é absolutamente insustentável e fere gravemente os princípios da livre concorrência e igualdade de oportunidades entre as empresas. É absolutamente perverso que o estado exija ser proprietário do nosso parque industrial para que as empresas que nele se instalem não sejam submetidas a um qualquer massacre burocrático. Aliás, uma proposta destas só tem um nome: chantagem. E, muito sinceramente, eu acho que em Estarreja não deveríamos pagar o resgate. É absolutamente inaceitável uma situação destas! O caso das ALE é aliás de uma desfaçatez única: em troca da sua adesão às ALE, o estado oferece a essas empresas um bem intangível que só depende de si (isto é, menos burocracias) e também algo de bastante tangível, que é a isenção de impostos municipais. Ou seja, os próprios benefícios que essas empresas recebem são pagos não a partir do orçamento do estado, mas do orçamento das autarquias! É preciso ter-se lata para se fazer uma oferta destas! Por tudo isto, e porque as outras empresas que já existem em Estarreja não merecem ser postas perante a concorrência desleal de eventuais habitantes de um microparaíso fiscal municipal, o argumento de que se tem que oferecer 51% do parque industrial à Parquesta para se poder fazer parte de uma ALE é, também ele, uma farsa, porque os benefícios que as ALE têm para oferecer serão inevitavelmente generalizados a todas empresas, para além de serem facilmente generalizáveis, bastando para isso apenas a vontade política para o fazer!
A CME diz que este modelo de parcerias está de acordo com o que é definido no Plano Estratégico para o desenvolvimento sustentado do concelho de Estarreja.
A primeira coisa que apetece dizer quando se lê este argumento é, naturalmente, “Quem é vivo sempre aparece”! O executivo camarário, que neste mandato sempre ignorou o plano estratégico, lembra-se agora deste quando precisa de encontrar motivos que justifiquem uma decisão tão pouco defensável como esta. Este regresso ao plano estratégico é obviamente um bom princípio. No entanto, o grande problema desta decisão não é a existência de uma parceria, nem sequer o facto de se deixar que a gestão operacional do eco-parque seja feita por uma entidade que não a CME. O grande problema que esta proposta encerra é o facto da CME deixar de ser proprietária do parque. E por muito que a CME nas suas informações à imprensa e aos deputados municipais tente apresentar a propriedade como algo indissociável da gestão do parque, a verdade é que seria perfeitamente possível e prático manter a propriedade da CME e ceder a gestão à API, SEMA ou AIDA, caso se entendesse serem estas as instituições mais capazes para o efeito.
A CME diz que escolhe esta opção porque não é conservadora.
Esta tentativa de fundamentação ideológica desta opção de gestão é provavelmente a mais insólita de todas, especialmente porque vem duma coligação constituída pelo PSD e pelo PP. Então o PSD não é o partido que passa a vida a arrasar a incapacidade de gestão das empresas públicas e que com base na incompetência de gestão do estado propõe-se sistematicamente a privatizar tudo e mais alguma coisa? Então os partidos que se assumem como lutadores pela liberalização dos mercados e das empresas são agora os mesmos que se propõem nacionalizar o Parque Eco-Empresarial de Estarreja?
Que falta de coerência é esta, em que partidos que em certos discursos parecem capazes de privatizar até a sua própria sombra surgem agora como fundamentalistas da propriedade estatal? Mas de facto o Dr. José Eduardo tem razão. Esta proposta de facto não é conservadora por dois motivos: porque a câmara não conserva a propriedade do seu parque e porque não há um único partido conservador que se reveja nesta serôdia tentativa de nacionalização do nosso parque. É que, caso o executivo camarário ainda não o tenha percebido, nós já não estamos em 1975! É completamente absurdo que a nossa Câmara Municipal esteja agora a escrever esta tardia versão estarrejense do Manifesto do Partido Comunista! O PCP que se cuide... com um PSD destes, quem precisa de comunistas?
Ou seja, não há nenhum motivo sólido para entregar 51% do nosso parque eco-empresarial à API, nem a outra empresa qualquer. Todos os argumentos apresentados pela CME são extremamente frágeis e facilmente rebatíveis. Esta é uma opção que se baseia única e exclusivamente nas convicções pessoais dos elementos actual executivo camarário. Tudo o resto são pretextos. E o facto da CME poder bloquear qualquer decisão da Parquesta, embora seja melhor que nada, continua a ser muito pouco: é que com este modelo de gestão, a API também pode bloquear qualquer decisão da CME, o que é especialmente grave. Por outro lado, se o problema era a capacidade de uma das partes poder bloquear a outra apenas com 25% dos votos, para quê dar os 51% à API? Existe maior garantia para os estarrejenses que a sua própria Câmara Municipal eleita democraticamente para mandatos pré-definidos? Apetece perguntar: de que é que a API tem medo?, já que a CME, ao tomar esta opção, parece ter medo de si própria!
Em relação ao negócio para o qual o executivo camarário vem hoje pedir autorização a esta Assembleia, há várias questões que importa esclarecer:
- Pelo que se pode perceber da análise da documentação recebida, a Parquesta será uma sociedade anónima cujo capital social inicialmente subscrito e realizado será de 50.000 €, prevendo-se o seu aumento até 500.000 €. O acordo parassocial que a CME se propõe assinar, para além de constituir um elencar apenas das obrigações da CME e de referir muito pouco sobre os contributos e comprometimentos dos outros sócios, como se a CME fosse a maior fonte potencial de problemas para o futuro parque, refere que a CME poderá realizar a sua parte do capital social em espécie, a um preço por m2 correspondente ao preço de custo a que adquiriu os terrenos do parque. Ora, esta cláusula é absolutamente inaceitável, por vários motivos:
o Porque parte dos terrenos foi cedida gratuitamente à CME, que desse modo não pagou nada por eles;
o Porque alguns dos terrenos foram adquiridos há alguns anos e o seu preço de custo está completamente desajustado da realidade;
o Porque existiram custos directos relacionados com os processos de aquisição dos terrenos;
o Porque o valor de mercado dos terrenos após a sua integração no parque eco-empresarial é bastante superior ao que cada um deles teria se fosse considerado isoladamente.
Ou seja, se esta cláusula não for alterada, a CME chegará à insólita situação de estar a pagar para poder oferecer o nosso parque industrial à API! É absolutamente ridículo que tenhamos chegado a este ponto. Se o executivo camarário levar por diante as suas intenções, pelo menos que seja a CME a fixar os preços dos terrenos que está a ceder à API, para que esta instituição invista na Parquesta um valor minimamente correspondente à riqueza que o município de Estarreja lhe está a ceder!
Por uma questão de transparência mínima neste processo, é absolutamente indispensável que a CME forneça a esta Assembleia uma lista de todos os terrenos que constituem o futuro parque eco-empresarial, bem como das condições em que estes foram adquiridos e do valor que lhes foi atribuído ao "entrarem" para a Parquesta.
Por outro lado, esta cláusula do acordo parassocial está em contradição directa com tudo o que a CME tem anunciado publicamente nos últimos tempos: afinal os terrenos não se manterão propriedade da CME, mas serão entregues à Parquesta como pagamento em espécie da quota da CME nesta sociedade! Ou seja, ou o acordo parassocial está mal redigido, ou o executivo camarário andou a passar informações falsas aos estarrejenses nas últimas semanas!!!
- Ainda em relação ao acordo parassocial proposto, não é lógico que o mesmo executivo camarário que tantas vezes se congratulou pelo facto da Quimiparque agora estar sob a orientação da API se proponha agora ceder antecipadamente e no escuro autorização para que uma das partes ceda a sua quota na Parquesta a qualquer outra entidade, desde que esta seja pública! Como tantas vezes aqui se disse, nem tudo o que é público nos interessa... Qual é a necessidade de existir esta cláusula?
- Para além disso, este acordo parassocial é de facto uma grande conquista da API, pois prevê que, no caso de outro dos sócios querem ceder as suas participações na Parquesta, o direito de opção sobre as acções será exercido por rateio na proporção do número de acções detido por cada interessado, o que equivale a dizer que se a SEMA ou a AIDA um dia decidirem abandonar a Parquesta, as suas acções irão preferencialmente para a API e não para a CME!!!
Ou seja, mesmo que este modelo de gestão fosse aceitável, não seria admissível que se utilizasse este leonino acordo parassocial como base, sob pena da CME ficar gravemente prejudicada nos seus legítimos interesses. Por outras palavras, as críticas que agora fiz ao acordo parassocial não estão relacionadas com a opção política em que este assenta, mas apenas com as suas lamentáveis especificidades próprias!
Na discussão desta proposta, é também importante que não nos esqueçamos de que estamos a falar do projecto de um eco-parque, que é muito mais que a simples soma aritmética de um conjunto de empresas não poluentes e com adequado controlo ambiental. Na documentação fornecida aos deputados municipais, muito pouco se diz em relação às características que tornarão o nosso parque eco-empresarial num verdadeiro eco-parque, com tudo o que isso implica. Será que a CME ou a API sabem verdadeiramente de que é que estão a falar?
Para concluir, recordo as palavras proferidas por um conhecido bispo português, que quando lhe pediram para falar de Pedro Santana Lopes, respondeu simplesmente que acreditava que "não há rapazes maus". Eu partilho desta opinião e estou sinceramente convencido que a intenção da CME neste processo é genuína e visa apenas o desenvolvimento do nosso concelho. No entanto, por todos os motivos que aqui já referi, penso que a CME não ponderou devidamente todas as implicações deste caso. Teria sido extremamente proveitoso debater esta ideia na Assembleia Municipal antes de a apresentar aos deputados municipais como facto consumado. De qualquer modo, não será desonra nenhuma para o nosso concelho parar e rever este processo neste momento, sob pena de todos um dia nos sentirmos responsabilizados por eventuais bloqueios à gestão do parque eco-empresarial provocados por entidades que não controlamos minimamente, como a API ou a própria Parquesta.
Comments:
Enviar um comentário
