<$BlogRSDUrl$>

sexta-feira, junho 03, 2005

Promessas para 2ª feira:
- Publicar a versão integral do famoso parecer jurídico, para que não restem dúvidas;
- Publicar a licença que a D. Mariazinha possuía e que deixou de ser válida após alteração da lei;
- Publicar o pedido de licenciamento feito pela D. Mariazinha antes de qualquer inspecção ao seu estabelecimento;
- Publicar a parte da sentença em que o juíz dá por provado que nos dias "21 ou 22 de Dezembro de 2003" a D. Mariazinha fez a sua primeira tentativa de legalizar a situação;
- Publicar o documento em que a CME, fora do prazo legal e uma semana depois da inspecção policial, finalmente concedeu à D. Mariazinha a tal licença;
- Não publicar os pareceres jurídicos relativos aos outros estabelecimentos pois, tal como acontece em relação ao caso da D. Mariazinha, é feita uma descrição da situação do estabelecimento, incluindo rendimentos dos seus proprietários, situações familiares e outras informações privadas.

Já agora, uma nota: a idade superior a 70 anos, os baixos rendimentos e o facto de em mais de 30 anos de actividade profissional nunca ter sido multada não valeram de nada na decisão do Dr. José Eduardo em multar a D. Mariazinha... para além disso, é completamente ridículo que se esteja a tentar utilizar o facto de no parecer jurídico se referir que a D. Mariazinha tem responsabilidades acrescidas, pois o seu estabelecimento era especializado nas máquinas de jogo, ao contrário dos outros: a lei não prevê essa distinção, o juíz não lhe deu legitimidade e a própria jurista da CME não a considerou motivo suficiente para propôr uma sanção mais grave para a D. Mariazinha que para os outros estabelecimentos. Aliás, o facto de quer a jurista da CME, quer o juíz do tribunal de Estarreja terem considerado que todos mereciam a mesma sanção, faz com que o único que se tenha lembrado de tal inovação seja o próprio José Eduardo de Matos. Por outro lado, a D. Mariazinha tinha 8 máquinas e os outros estabelecimentos tinham 2 ou 3, conforme os casos... a partir de quantas máquinas é que o legislador José Eduardo de Matos mandará aplicar multas?

follow me on Twitter
Comments: Enviar um comentário

This page is powered by Blogger. Isn't yours?