terça-feira, março 07, 2006
No DN:
Os utentes vão pagar mais pelos cuidados de saúde já em Abril. O Governo vai aumentar as taxas moderadoras nas urgências em 23% - passam de 6,90 para 8,50 euros nos hospitais centrais e de 2 para 3,30 euros nos centros de saúde. Nos restantes serviços, a actualização é feita ao nível da inflação (2%).O Ministério da Saúde justifica o acréscimo do valor pago nas urgências pela vontade de racionalizar o acesso a estes serviços - principalmente nos hospitais - e evitar a sua utilização abusiva. Contudo, a tutela recua na intenção de penalizar quem recorre às urgências sem necessidade e avança com um aumento global para todos os que utilizam os serviços, precisem ou não deles. As falsas urgências rondam hoje os 40% dos atendimentos.Recorde-se que em Novembro passado, o ministro Correia de Campos anunciou no Parlamento a sua intenção de cobrar mais taxas às "falsas urgências". Mas a medida acabou por ser abandonada devido à dificuldade de aplicar esta diferenciação, o que implicaria perceber se cada utente poderia ter sido atendido em horário normal e em consulta, em vez de ir à urgência.A última actualização das taxas moderadoras foi feita em 2004, depois de 12 anos sem sofrerem qualquer alteração, apesar de a lei prever uma revisão anual. Estas taxas são o único pagamento previsto para os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que, diz a Constituição, é "universal e tendencialmente gratuito". Foram instituídas nos anos 80, durante os governos de Cavaco Silva, com o objectivo não de financiar o SNS, mas como forma de "evitar utilizações para além do razoável".A nova tabela de preços entra em vigor já em Abril, depois de ser publicada no Diário da República. A portaria prevê ainda que as unidades de saúde passem a disponibilizar terminais para os utentes pagarem electronicamente as respectivas taxas. Os serviços recebem instruções claras para cobrar este pagamento logo no momento em que o utente é admitido. Quando não é possível, este pode pagar depois por multibanco.A taxa aplica-se a todos os serviços de saúde - das análises clínicas às cirurgias - mas há utentes que estão isentos. Grávidas, crianças até aos 12 anos, doentes crónicos, desempregados inscritos em centros de emprego e pensionistas com rendimentos ao nível do salário mínimo são alguns deles.Os valores das taxas moderadoras variam entre os 30 cêntimos (em algumas análises de patologia clínica) aos 60 euros (no caso da litotrícia - uma técnica de ultrasons para eliminar pedras no aparelho urinário). Nas consultas, exames ou intervenções cirúrgicas os aumentos rondam os 2% - a variação vai dos 0% aos 5%, porque alguns valores foram arredondados para darem uma conta certa. Mas são as idas à urgência que vão pesar mais nos bolsos dos utentes. Num centro de saúde, um doente vai pagar mais 60 cêntimos, num hospital distrital mais 1,40 euros e num hospital central ou IPO mais 1,60 euros (ver tabela).A penalização do recurso às urgências avança mesmo antes de estar concluída a requalificação das unidades de saúde. A intenção do ministério é fechar urgências nos centros de saúde entre as 24.00 e as 6.00 - reforçando as consultas - e reorganizar os serviços hospitalares.O Orçamento de Estado já previa que os cofres estatais arrecadassem mais dinheiro este ano pelas taxas moderadoras. Se em 2005, estas valeram ao Estado 39 milhões de euros, prevê-se que em 2006 subam 9,1% e cheguem aos 43 milhões. Para este acréscimo de 3,6 milhões deverá também contribuir um maior esforço de cobrança e de fiscalização. Isto porque uma auditoria realizada no ano passado pela Inspecção-Geral da Saúde concluía que 70% das isenções a estes pagamentos eram ilegais. Como exemplo, referia o facto de várias unidades isentavam os funcionários e respectivos familiares.
A procura excessiva de cuidados é um dos efeitos secundários do SNS tal como o conhecemos. Ou se assume a mudança de modelo de sistema de saúde ou então não se promovem medidas como esta. Por muitas desculpas que se dêem, as taxas moderadoras estão a ser usadas para financiar o SNS. Até porque o efeito moderador possível é praticamente todo assegurado pelas horas de espera e condições das urgências: os que neste momento lá vão só serão parados pela impossibilidade financeira de o fazerem. Como tal, este aumento não serve para mais nada a não ser contribuir para o equilíbrio económico do SNS. O que, como CC disse a propósito de Santana Lopes e LFP, é um erro técnico.
Para além disso, esta medida é também inconstitucional: a sua promoção poucos dias depois da tomada de posse de Cavaco Silva é cirúrgica, conhecendo-se o quão delicado seria para um Presidente da República começar o mandato logo a vetar leis... de qualquer modo, penso que não se deveria poder aumentar 23% as taxas moderadoras sem uma alteração da Constituição (que diz que o Sistema Nacional de Saúde é "tendencialmente gratuito" e não "tendencialmente pago").
Os utentes vão pagar mais pelos cuidados de saúde já em Abril. O Governo vai aumentar as taxas moderadoras nas urgências em 23% - passam de 6,90 para 8,50 euros nos hospitais centrais e de 2 para 3,30 euros nos centros de saúde. Nos restantes serviços, a actualização é feita ao nível da inflação (2%).O Ministério da Saúde justifica o acréscimo do valor pago nas urgências pela vontade de racionalizar o acesso a estes serviços - principalmente nos hospitais - e evitar a sua utilização abusiva. Contudo, a tutela recua na intenção de penalizar quem recorre às urgências sem necessidade e avança com um aumento global para todos os que utilizam os serviços, precisem ou não deles. As falsas urgências rondam hoje os 40% dos atendimentos.Recorde-se que em Novembro passado, o ministro Correia de Campos anunciou no Parlamento a sua intenção de cobrar mais taxas às "falsas urgências". Mas a medida acabou por ser abandonada devido à dificuldade de aplicar esta diferenciação, o que implicaria perceber se cada utente poderia ter sido atendido em horário normal e em consulta, em vez de ir à urgência.A última actualização das taxas moderadoras foi feita em 2004, depois de 12 anos sem sofrerem qualquer alteração, apesar de a lei prever uma revisão anual. Estas taxas são o único pagamento previsto para os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que, diz a Constituição, é "universal e tendencialmente gratuito". Foram instituídas nos anos 80, durante os governos de Cavaco Silva, com o objectivo não de financiar o SNS, mas como forma de "evitar utilizações para além do razoável".A nova tabela de preços entra em vigor já em Abril, depois de ser publicada no Diário da República. A portaria prevê ainda que as unidades de saúde passem a disponibilizar terminais para os utentes pagarem electronicamente as respectivas taxas. Os serviços recebem instruções claras para cobrar este pagamento logo no momento em que o utente é admitido. Quando não é possível, este pode pagar depois por multibanco.A taxa aplica-se a todos os serviços de saúde - das análises clínicas às cirurgias - mas há utentes que estão isentos. Grávidas, crianças até aos 12 anos, doentes crónicos, desempregados inscritos em centros de emprego e pensionistas com rendimentos ao nível do salário mínimo são alguns deles.Os valores das taxas moderadoras variam entre os 30 cêntimos (em algumas análises de patologia clínica) aos 60 euros (no caso da litotrícia - uma técnica de ultrasons para eliminar pedras no aparelho urinário). Nas consultas, exames ou intervenções cirúrgicas os aumentos rondam os 2% - a variação vai dos 0% aos 5%, porque alguns valores foram arredondados para darem uma conta certa. Mas são as idas à urgência que vão pesar mais nos bolsos dos utentes. Num centro de saúde, um doente vai pagar mais 60 cêntimos, num hospital distrital mais 1,40 euros e num hospital central ou IPO mais 1,60 euros (ver tabela).A penalização do recurso às urgências avança mesmo antes de estar concluída a requalificação das unidades de saúde. A intenção do ministério é fechar urgências nos centros de saúde entre as 24.00 e as 6.00 - reforçando as consultas - e reorganizar os serviços hospitalares.O Orçamento de Estado já previa que os cofres estatais arrecadassem mais dinheiro este ano pelas taxas moderadoras. Se em 2005, estas valeram ao Estado 39 milhões de euros, prevê-se que em 2006 subam 9,1% e cheguem aos 43 milhões. Para este acréscimo de 3,6 milhões deverá também contribuir um maior esforço de cobrança e de fiscalização. Isto porque uma auditoria realizada no ano passado pela Inspecção-Geral da Saúde concluía que 70% das isenções a estes pagamentos eram ilegais. Como exemplo, referia o facto de várias unidades isentavam os funcionários e respectivos familiares.
A procura excessiva de cuidados é um dos efeitos secundários do SNS tal como o conhecemos. Ou se assume a mudança de modelo de sistema de saúde ou então não se promovem medidas como esta. Por muitas desculpas que se dêem, as taxas moderadoras estão a ser usadas para financiar o SNS. Até porque o efeito moderador possível é praticamente todo assegurado pelas horas de espera e condições das urgências: os que neste momento lá vão só serão parados pela impossibilidade financeira de o fazerem. Como tal, este aumento não serve para mais nada a não ser contribuir para o equilíbrio económico do SNS. O que, como CC disse a propósito de Santana Lopes e LFP, é um erro técnico.
Para além disso, esta medida é também inconstitucional: a sua promoção poucos dias depois da tomada de posse de Cavaco Silva é cirúrgica, conhecendo-se o quão delicado seria para um Presidente da República começar o mandato logo a vetar leis... de qualquer modo, penso que não se deveria poder aumentar 23% as taxas moderadoras sem uma alteração da Constituição (que diz que o Sistema Nacional de Saúde é "tendencialmente gratuito" e não "tendencialmente pago").
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