terça-feira, janeiro 23, 2007
Sobre o boato que circula na net (segundo o qual é proibido ter cópias de CDs no carro), um esclarecimento não assinado, mas que parece bem fundamentado:
Quando a reprodução de um cd se enquadra no conceito de "cópia privada" e
que, conforme é referido no art.º 81º, b) do Código dos Direitos de Autor e
Direitos Conexos, não atinja a exploração normal da obra, esse tipo de
cópia é consentido.
Ou seja, se copiarem o cd para vocês próprios ou para um amigo e só tiverem
uma ou duas cópias, seja no carro ou no bolso de trás, não há infracção.
Agora se tiverem 40.000 cópias, enfiadas num saco preto, com as respectivas
caixas e capas sacadas da net, como fazem as pessoas duvidosas...aí talvez
já haja um grave problema de "exploração anormal da obra".
Aquele mail que anda a circular por aí é pura treta, talvez até lançado por
alguma editora, que pretende amedrontar as pessoas, visando diminuir o
número de cópias e aumentar a venda de originais.
Atentem na Lei:
Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
Artigo 81º - Outras utilizações
É consentida a reprodução:
a) Em exemplar único, para fins de interesses exclusivamente
científico ou humanitário, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de
obtenção impossível, pelo tempo necessário à sua utilização;
b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a
exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses
legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de
comunicação pública ou comercialização.
Quando a reprodução de um cd se enquadra no conceito de "cópia privada" e
que, conforme é referido no art.º 81º, b) do Código dos Direitos de Autor e
Direitos Conexos, não atinja a exploração normal da obra, esse tipo de
cópia é consentido.
Ou seja, se copiarem o cd para vocês próprios ou para um amigo e só tiverem
uma ou duas cópias, seja no carro ou no bolso de trás, não há infracção.
Agora se tiverem 40.000 cópias, enfiadas num saco preto, com as respectivas
caixas e capas sacadas da net, como fazem as pessoas duvidosas...aí talvez
já haja um grave problema de "exploração anormal da obra".
Aquele mail que anda a circular por aí é pura treta, talvez até lançado por
alguma editora, que pretende amedrontar as pessoas, visando diminuir o
número de cópias e aumentar a venda de originais.
Atentem na Lei:
Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
Artigo 81º - Outras utilizações
É consentida a reprodução:
a) Em exemplar único, para fins de interesses exclusivamente
científico ou humanitário, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de
obtenção impossível, pelo tempo necessário à sua utilização;
b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a
exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses
legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de
comunicação pública ou comercialização.
Etiquetas: Coisas da Vida
Comments:
É obvio que esses mails são treta senão pensem:
1ºAs redacções das tv's sensionalistas que temos em Portugal seriam as 1ªs a noticiarem tal palhaçada.
2º se assim fosse já antigamente a brigada de transito andaria a multar quem gravasse k7 para ouvir no carro.
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1ºAs redacções das tv's sensionalistas que temos em Portugal seriam as 1ªs a noticiarem tal palhaçada.
2º se assim fosse já antigamente a brigada de transito andaria a multar quem gravasse k7 para ouvir no carro.
