sexta-feira, fevereiro 23, 2007
Serviço Público no Estarreja Efervescente
Aqui fica o texto da intervenção do deputado municipal Alexandre Mota (em representação do grupo do PS) na última Assembleia Municipal a propósito da Carta Educativa:
O assunto em questão é de tal modo importante que deveria ter sido tratado de
uma forma muito mais cuidada. Estamos a discutir, e podemos estar a
condicionar, o futuro educativo dos nossos filhos e dos filhos dos nossos filhos.
O documento apresentado a esta Assembleia resulta de um estudo efectuado
por alguém que não é devidamente enquadrado e não é sequer apresentada a
posição do Conselho Municipal de Educação. Teria sido útil a sua leitura. Aliás
considero que a ausência deste parecer deveria inviabilizar por completo toda
esta discussão.
Gostaria de recordar o Artigo 19.º no seu ponto 1 (Competências) em que diz
taxativamente:
A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo
aprovada pela assembleia municipal respectiva, após discussão e parecer do
conselho municipal de educação.
O documento é muito extenso (136 páginas) ou seja não é credível que possa
ser lido pela maioria das pessoas. Falta aqui nitidamente um resumo onde
sejam apontados os pontos mais importantes.
Peço desculpa ao autor do documento mas o mesmo parece seguir a estrutura
de uma tese de fim de curso (ou de mestrado) para ser lido por uma bancada de
especialistas.
Se o mesmo for analisado sob este prisma ressalta, de imediato, uma enorme
quantidade de “trabalho futuro” que não é admissível neste contexto e mesmo
algum conteúdo do tipo “copy-paste” também designado vulgarmente por plágio.
Antes de continuar quero afirmar de forma muito firme que todos os comentários
e ou críticas que farei não se dirigem ao autor do documento mas única e
exclusivamente à Câmara Municipal de Estarreja e, por essa via, se for caso
disso, ao Conselho Municipal de Educação. Este documento a ser aqui discutido
teve, sem dúvida e de alguma forma, a validação das partes intervenientes.
Gostaria de recordar os presentes relativamente à Carta Educativa de acordo
com o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro o essencial do decreto-lei:
Artigo 10.º - Conceito
A carta educativa é o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo
de edifícios e equipamentos educativos, de acordo com as ofertas de educação
e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização
dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócioeconómico
de cada município.
Artigo 11.º – Objectivos
1 - A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos
de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, por forma que, em
cada momento, as ofertas educativas disponíveis respondam à procura efectiva
que ao mesmo nível se manifestar.
2 - A carta educativa é o reflexo do processo de ordenamento a nível nacional
da rede de ofertas de educação e formação, com vista a assegurar a
racionalização e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento
qualitativo das mesmas, num contexto de descentralização administrativa, de
reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino
públicos e respectivos agrupamentos e de valorização do papel das
comunidades educativas e dos projectos educativos das escolas.
3 - A carta educativa deve promover o desenvolvimento do processo de
agrupamento de escolas, com vista à criação nestas das condições mais
favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências
educativas, bem como as condições para a gestão eficiente e eficaz dos
recursos educativos disponíveis.
4 - A carta educativa deve incluir uma análise prospectiva, fixando objectivos de
ordenamento progressivo, a médio e longo prazo.
Voltando ao único documento apresentado a esta Assembleia começo por citar
os primeiros três parágrafos:
Investigamos o Passado, observamos atentamente o Presente, queremos
delinear o Futuro.
Como em muitos outros sistemas, o Educativo, deve acompanhar a evolução,
deve adaptar-se as novas realidades e aos novos modelos de gestão.
Queremos traçar uma nova Rede Educativa Municipal sem, em momento algum,
colocar em risco a componente pedagógica e os demais agentes.
Apesar desta introdução verifica-se que o trabalho incidiu, de forma quase
exclusiva, sobre o levantamento do parque educacional existente sendo
proposta a sua reorganização espacial em termos de encerramento de algumas
infraestruturas e a remodelação ou construção de outras. No final a estrutura
funcional surge dividida em 4 agrupamento dispersos pelo concelho.
Não quero aqui manifestar qualquer reserva de fundo por esta solução até
porque presumo que a mesma pode ser suportada, de forma válida, pelos
números apresentados.
Contudo verifica-se que a análise ficou mesmo por aqui ignorando
completamente a perspectiva dinâmica do tema.
Só para citar dois exemplos acho muito estranho o ignorar das especificidades
do ensino técnico profissional ao nível da rede do ensino secundário e ainda
mais caricato o ignorar uma das “bandeiras” da actual vereação da Câmara
Municipal de Estarreja: os cursos de nível IV em colaboração com o Programa
Aveiro-Norte da Universidade de Aveiro.
Uma vez que o documento é extenso permito-me apenas comentar o ponto 13
relativo à Rede Educativa, Proposta de Cenários Futuros (página 126 e
seguintes):
13.1 - Medidas de Intervenção
Relativamente a este ponto apenas quero referir que apenas se trata de uma
mera declaração de intenções.
Citando apenas um parágrafo:
Para a concretização do sucesso escolar e educativo dos alunos, todas as
Escolas devem possuir, como condições necessárias para a sua missão, um
conjunto de equipamentos e serviços: cozinha, refeitório, biblioteca, centro de
recursos (com meios informáticos e audiovisuais), equipamentos desportivos
(cobertos e ao ar livre), sala polivalente e espaços de recreio.
13.2 - Programa de Execução
O texto, que não vou citar, é a cópia integral do texto correspondente da Carta
Educativa de Oliveira de Azeméis.
13.3 - Programa de Financiamento
Este ponto é totalmente vago. Parece uma posição inadmissível quando está
prevista o encerramento de infraestruturas e a construção de um nova
infraestrutura “pesada” no sul do concelho (2009-2010) e de dois blocos na sede
do concelho (2010-2012).
Por outro lado o texto é a cópia integral do texto correspondente da carta
educativa de Oliveira de Azeméis.
13.3 - Monitorização / Avaliação
Os pontos apontados para a monitorização/avaliação da solução são uma mera
enumeração de princípios gerais:
• Combater o abandono escolar;
• Melhorar as condições de aprendizagem;
• Diversificar as interacções dos alunos;
• Generalizar a utilização de meios pedagógicos e equipamentos impossíveis
de garantir nas escolas isoladas;
• Melhorar as condições de trabalho dos professores.
Que propostas concretas ?
Acresce a este facto ser uma cópia quase integral do texto da Carta Educativa
de Oliveira de Azeméis.
Para finalizar:
Considero que este documento não é uma proposta de uma Carta Educativa
com futuro, que está desligado da realidade actual e que apenas se destina a
cumprir “calendário” merecendo por isso a minha oposição.
Nota: o pensamento democrático do José Matos anda claramente a atravessar um mau momento. Neste texto, o José Matos critica o PS e a CDU com o habitual argumento: ou nós e as nossas soluções trapalhonas, ou o caos. Não é verdade e em democracia não é assim que devemos construir os debates. Se a proposta do PSD é má, ninguém (nem mesmo o José Matos) a deveria aprovar, pois a existência da Carta Educativa não é (não deveria ser...) um fim em si mesmo. Como o Alexandre Mota muito bem disse, os deputados da coligação PSD/CDS limitaram-se a cumprir calendário. Precisavam de uma Carta Educativa e trataram de a arranjar de qualquer maneira, à pressa e copiada da primeira que lhes apareceu à mão. Aparentemente qualquer carta serviria. Nem que fosse um ás de paus. Segundo pude apurar, o PS disponibilizou-se para esperar pela introdução de modificações à Carta Educativa para que esta fosse corrigida e deste modo estivesse em condições de ser aprovada. O PSD rejeitou a proposta.
E agora? O que fazer com esta Carta? Provavelmente, será arquivada juntamente com o protocolo da CME com a API...
Aqui fica o texto da intervenção do deputado municipal Alexandre Mota (em representação do grupo do PS) na última Assembleia Municipal a propósito da Carta Educativa:
O assunto em questão é de tal modo importante que deveria ter sido tratado de
uma forma muito mais cuidada. Estamos a discutir, e podemos estar a
condicionar, o futuro educativo dos nossos filhos e dos filhos dos nossos filhos.
O documento apresentado a esta Assembleia resulta de um estudo efectuado
por alguém que não é devidamente enquadrado e não é sequer apresentada a
posição do Conselho Municipal de Educação. Teria sido útil a sua leitura. Aliás
considero que a ausência deste parecer deveria inviabilizar por completo toda
esta discussão.
Gostaria de recordar o Artigo 19.º no seu ponto 1 (Competências) em que diz
taxativamente:
A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo
aprovada pela assembleia municipal respectiva, após discussão e parecer do
conselho municipal de educação.
O documento é muito extenso (136 páginas) ou seja não é credível que possa
ser lido pela maioria das pessoas. Falta aqui nitidamente um resumo onde
sejam apontados os pontos mais importantes.
Peço desculpa ao autor do documento mas o mesmo parece seguir a estrutura
de uma tese de fim de curso (ou de mestrado) para ser lido por uma bancada de
especialistas.
Se o mesmo for analisado sob este prisma ressalta, de imediato, uma enorme
quantidade de “trabalho futuro” que não é admissível neste contexto e mesmo
algum conteúdo do tipo “copy-paste” também designado vulgarmente por plágio.
Antes de continuar quero afirmar de forma muito firme que todos os comentários
e ou críticas que farei não se dirigem ao autor do documento mas única e
exclusivamente à Câmara Municipal de Estarreja e, por essa via, se for caso
disso, ao Conselho Municipal de Educação. Este documento a ser aqui discutido
teve, sem dúvida e de alguma forma, a validação das partes intervenientes.
Gostaria de recordar os presentes relativamente à Carta Educativa de acordo
com o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro o essencial do decreto-lei:
Artigo 10.º - Conceito
A carta educativa é o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo
de edifícios e equipamentos educativos, de acordo com as ofertas de educação
e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização
dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócioeconómico
de cada município.
Artigo 11.º – Objectivos
1 - A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos
de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, por forma que, em
cada momento, as ofertas educativas disponíveis respondam à procura efectiva
que ao mesmo nível se manifestar.
2 - A carta educativa é o reflexo do processo de ordenamento a nível nacional
da rede de ofertas de educação e formação, com vista a assegurar a
racionalização e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento
qualitativo das mesmas, num contexto de descentralização administrativa, de
reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino
públicos e respectivos agrupamentos e de valorização do papel das
comunidades educativas e dos projectos educativos das escolas.
3 - A carta educativa deve promover o desenvolvimento do processo de
agrupamento de escolas, com vista à criação nestas das condições mais
favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências
educativas, bem como as condições para a gestão eficiente e eficaz dos
recursos educativos disponíveis.
4 - A carta educativa deve incluir uma análise prospectiva, fixando objectivos de
ordenamento progressivo, a médio e longo prazo.
Voltando ao único documento apresentado a esta Assembleia começo por citar
os primeiros três parágrafos:
Investigamos o Passado, observamos atentamente o Presente, queremos
delinear o Futuro.
Como em muitos outros sistemas, o Educativo, deve acompanhar a evolução,
deve adaptar-se as novas realidades e aos novos modelos de gestão.
Queremos traçar uma nova Rede Educativa Municipal sem, em momento algum,
colocar em risco a componente pedagógica e os demais agentes.
Apesar desta introdução verifica-se que o trabalho incidiu, de forma quase
exclusiva, sobre o levantamento do parque educacional existente sendo
proposta a sua reorganização espacial em termos de encerramento de algumas
infraestruturas e a remodelação ou construção de outras. No final a estrutura
funcional surge dividida em 4 agrupamento dispersos pelo concelho.
Não quero aqui manifestar qualquer reserva de fundo por esta solução até
porque presumo que a mesma pode ser suportada, de forma válida, pelos
números apresentados.
Contudo verifica-se que a análise ficou mesmo por aqui ignorando
completamente a perspectiva dinâmica do tema.
Só para citar dois exemplos acho muito estranho o ignorar das especificidades
do ensino técnico profissional ao nível da rede do ensino secundário e ainda
mais caricato o ignorar uma das “bandeiras” da actual vereação da Câmara
Municipal de Estarreja: os cursos de nível IV em colaboração com o Programa
Aveiro-Norte da Universidade de Aveiro.
Uma vez que o documento é extenso permito-me apenas comentar o ponto 13
relativo à Rede Educativa, Proposta de Cenários Futuros (página 126 e
seguintes):
13.1 - Medidas de Intervenção
Relativamente a este ponto apenas quero referir que apenas se trata de uma
mera declaração de intenções.
Citando apenas um parágrafo:
Para a concretização do sucesso escolar e educativo dos alunos, todas as
Escolas devem possuir, como condições necessárias para a sua missão, um
conjunto de equipamentos e serviços: cozinha, refeitório, biblioteca, centro de
recursos (com meios informáticos e audiovisuais), equipamentos desportivos
(cobertos e ao ar livre), sala polivalente e espaços de recreio.
13.2 - Programa de Execução
O texto, que não vou citar, é a cópia integral do texto correspondente da Carta
Educativa de Oliveira de Azeméis.
13.3 - Programa de Financiamento
Este ponto é totalmente vago. Parece uma posição inadmissível quando está
prevista o encerramento de infraestruturas e a construção de um nova
infraestrutura “pesada” no sul do concelho (2009-2010) e de dois blocos na sede
do concelho (2010-2012).
Por outro lado o texto é a cópia integral do texto correspondente da carta
educativa de Oliveira de Azeméis.
13.3 - Monitorização / Avaliação
Os pontos apontados para a monitorização/avaliação da solução são uma mera
enumeração de princípios gerais:
• Combater o abandono escolar;
• Melhorar as condições de aprendizagem;
• Diversificar as interacções dos alunos;
• Generalizar a utilização de meios pedagógicos e equipamentos impossíveis
de garantir nas escolas isoladas;
• Melhorar as condições de trabalho dos professores.
Que propostas concretas ?
Acresce a este facto ser uma cópia quase integral do texto da Carta Educativa
de Oliveira de Azeméis.
Para finalizar:
Considero que este documento não é uma proposta de uma Carta Educativa
com futuro, que está desligado da realidade actual e que apenas se destina a
cumprir “calendário” merecendo por isso a minha oposição.
Nota: o pensamento democrático do José Matos anda claramente a atravessar um mau momento. Neste texto, o José Matos critica o PS e a CDU com o habitual argumento: ou nós e as nossas soluções trapalhonas, ou o caos. Não é verdade e em democracia não é assim que devemos construir os debates. Se a proposta do PSD é má, ninguém (nem mesmo o José Matos) a deveria aprovar, pois a existência da Carta Educativa não é (não deveria ser...) um fim em si mesmo. Como o Alexandre Mota muito bem disse, os deputados da coligação PSD/CDS limitaram-se a cumprir calendário. Precisavam de uma Carta Educativa e trataram de a arranjar de qualquer maneira, à pressa e copiada da primeira que lhes apareceu à mão. Aparentemente qualquer carta serviria. Nem que fosse um ás de paus. Segundo pude apurar, o PS disponibilizou-se para esperar pela introdução de modificações à Carta Educativa para que esta fosse corrigida e deste modo estivesse em condições de ser aprovada. O PSD rejeitou a proposta.
E agora? O que fazer com esta Carta? Provavelmente, será arquivada juntamente com o protocolo da CME com a API...
Etiquetas: Política Estarrejense
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